Comentários / Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 1 - Etapa 1
Questão:
Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que:
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
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a)
II, III e IV estão corretas. |
Vamos nos ater à assertiva III. Seu enunciado assevera que as limitações expressas circunstanciais são formadas pelo núcleo intangível chamado de "cláusulas pétreas".
As limitações expressas circunstanciais se subdividem em 3 (três) subespécies: a) circunstanciais; b) materiais e; c) formais.
As limitações expressas circunstanciais são aquelas que vedam modificações no texto Constitucional em certas circunstâncias. Por exemplo, a CF/88 não permite alteração do texto constitucional na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, ou de estado de sítio, nos termos do § 1.º do art. 60 da CF/88.
Evidente que a vedação prevista no § 4.º do art. 60 da Constituição Federal (chamadas "cláusulas pétreas) configura-se como limitação expressa material.
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b)
I, II e III estão incorretas. |
A assertiva I, de fato, está correta. Matéria constitucional é aquela estabelecida no texto constitucional e, portanto, a Emenda, enquanto mera proposição de alteração do texto constitucional, por não integrá-lo, tem status de matéria infraconstitucional.
Vide comentário da alternativa "a".
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c)
I, III e IV estão corretas. |
A assertiva IV está, seguramente, correta. Há, de fato, entedimento doutrinário no sentido de que as normas que prevêem limitações expressas de alteração do texto constitucional são implicitamente irreformáveis. Não fosse assim e as chamadas limitações expressas poderiam ser retiradas do mundo jurídico afetando, diretamente, as normas que o legislador constituinte originário elegeu como imutáveis.
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d)
I, II e IV estão corretas. |
A assertiva IV é correta. De fato a doutrina entende que a norma expressa pelo art. 60, § 4.º, da Constituição Federal, não é passível de sofrer reforma: é a denominada "vedação à dupla revisão".
Assim, a única possíbilidade de alteração da ordem jurídica no particular somente poderá ocorrer através de ação de poder constituinte originário, ou seja, em caso de elaboração de uma nova Constituição.
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e)
II e III estão incorretas. |
A assertiva II está correta, haja vista ser exatamente esta a divisão feita pelos constitucionalistas no tocante às limitações ao Poder de limitar as reformas do texto constitucional: limitações expressas e implícitas;