Comentários / PGR - Procuradoria Geral da República - Procurador da República - Procuradoria Geral da República - PGR - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - Considerando que a federação é cláusula pétrea, não é possível a edição de emenda que afete a partilha de competências entre os entes federativos.

II - Existe a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional infringente de cláusula pétrea.

III - De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional não pode instituir novo limite ao poder reformador, pois seria logicamente contraditório que o poder constituinte denvado pudesse limitar o exercicio do próprio poder constituinte derivado no futuro.

IV - Para o Supremo Tribunal Federal, as emendas às constituições estaduais não podem criar novos órgãos públicos no Estado-membro.

São corretas as respostas:

a) I e II.

b) III e IV.

c) II e IV.

d) I e III.