Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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a)
O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito. |
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b)
É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor. |
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c)
Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada. |
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d)
A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF. |
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e)
A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena. |
Comentários
- 02/05/2013 / 08:38Item e)
Esse é exatamente o entendimento da jurisprudência na súmula 440, vejamos:
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
As súmulas 718 e 719 também são nesse mesmo sentido:
Sum. 718 – A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Sum. 719 – A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Assim, considerando que o princípio da individualização da pena prescreve exatamente que a pena deve ser aplicada de acordo com as condições pessoais de cada condenado, tem-se por correto o item.
Item c)
Errado, existe a previsão penal da Denunciação Caluniosa que diz o seguinte:
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Comentário item a)
Pena privativa de liberdade é aquela na qual a pessoa fica reclusa sem poder sair do sistema carcerário. E pode ser cumprida tanto em regime fechado, semi-aberto e aberto. Suas modalidades podem ser de reclusão e detenção.
Por sua vez as penas restritivas de direito são aquelas nas quais o indivíduo se vê privado do regular exercício de um direito, como por exemplo de sair aos finais de semana. Dividem-se em pessoais(prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição de direitos e limitação de fim-de-semana) e reais (prestação pecuniária e perda de bens e valores).
Para ocorrer a substituição do da pena é necessário o preenchimento de alguns requisitos objetivos e subjetivos. São requisitos objetivos a pena não superior a 4 anos, o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. E requisitos subjetivos não ser o condenado reincidente em crime doloso e a substituição ser indicada e suficiente.
O Código Penal estabelece os seguintes critérios de substituição da pena: a) pena igual ou inferior a 1 ano: multa ou 1 pena restritiva de direito; b) Pena superior a 1 ano(até 4 anos): 1 pena restritiva de direito + multa ou 2 penas restritivas de direito.
Como pode ser visto não há qualquer restrição com relação ao domicílio do Réu e não havendo qualquer impedimento ao estrangeiro de receber a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.