Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
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a)
Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. |
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b)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes. |
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c)
É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança. |
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d)
É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. |
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e)
As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada. |