Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.
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a)
Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado. |
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b)
O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho. |
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c)
A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF. |
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d)
Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo. |
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e)
Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado. |