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Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista Tributário - ESAF - 2009 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos


Questão:

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que: 

Resposta errada
a)

Estados e Municípios não possuem competência tributária residual. 

Resposta errada
b)

Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.

Resposta errada
c)

Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. 

Resposta correta
d)

Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança. 

Resposta errada
e)

Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

Comentários

- 04/01/2013 / 11:51

medida provisoria - institui-se por periodo determinado de tempo lei.

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