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Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Santa Catarina - 2010 - Prova Objetiva - Matutina


Questão:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá recusar a admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.

II - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

III - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

V - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

Resposta errada
a)

Apenas as assertivas I e IV.

Resposta errada
b)

Apenas as assertivas I, IV e V.

Resposta correta
c)

Todas as assertivas.

Resposta errada
d)

Apenas as assertivas III e IV.

Resposta errada
e)

Apenas as assertivas I, II e V.

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