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Comentários / Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva


Questão:

Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Assinale:

Resposta errada
a)

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Resposta correta
b)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Resposta errada
c)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Resposta errada
d)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Resposta errada
e)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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