Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue o(s) item(ns) a seguir:

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue o(s) item(ns) a seguir:

A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue o(s) item(ns) subsequente(s):

No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue o(s) item(ns) subsequente(s):

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Julgue o(s) item(ns) a seguir, acerca do direito processual civil internacional:

A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

Julgue o(s) item(ns) a seguir, acerca do direito processual civil internacional:

É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.

Julgue o(s) item(ns) a seguir, acerca do direito processual civil internacional:

A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue o(s) seguinte(s) item(ns):

Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue o(s) seguinte(s) item(ns):

A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue o(s) seguinte(s) item(ns):

Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haverse legalmente verificado a revelia.