Exames OAB - FGV - 2011 - V Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
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a)
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. |
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b)
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. |
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c)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. |
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d)
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. |
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
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a)
O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. |
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b)
O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. |
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c)
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. |
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d)
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. |
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
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a)
ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. |
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b)
ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. |
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c)
ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. |
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d)
dispor sobre matéria de lei ordinária. |
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
PORQUE
visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
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a)
ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. |
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b)
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. |
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c)
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. |
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d)
ambas as afirmativas são falsas. |
Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
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a)
As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo. |
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b)
Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual. |
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c)
Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc. |
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d)
A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência. |
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
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a)
a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar. |
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b)
a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência. |
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c)
a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão. |
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d)
a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável. |
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(Questão anulada)|
a)
Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas. |
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b)
Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. |
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c)
Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. |
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d)
Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. |
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
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a)
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos. |
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b)
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem. |
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c)
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão. |
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d)
não possuem cargos nem funções. |
A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
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a)
pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária. |
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b)
produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido. |
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c)
apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc. |
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d)
pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. |
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
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a)
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. |
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b)
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. |
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c)
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. |
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d)
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente. |