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Informações da Prova Questões por Disciplina Polícia Civil - São Paulo - Delegado de Polícia - Polícia Civil - São Paulo - 2012 - Prova Objetiva

Disposições Constitucionais Gerais
1 -

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

Resolução da Equipe Tecnolegis:

Vejamos o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." (os grifos são nossos)

Examinando as alternativas constatamos que:

1. Não há alusão à promoção da integração ao mercado de trabalho;

2. Não há referência à assistência social e a descentralização político-administrativa;

3. Não há qualquer proposição no sentido de ampliar  a função ecológica da fauna e da flora;

4. Não há proposição no sentido de "que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei" e;

5. Como destacamos no supracitado preâmbulo, a Carta de 1988 declina de forma expressa, além de outros propósitos, instituir um Estado Democrático de Direito destinado a assegurar a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança. Esta, portanto, é a alternativa CORRETA.

 

 

 

a)

a promoção da integração ao mercado de trabalho

b)

a assistência social e a descentralização político-administrativa

c)

a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.

d)

que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.

e)

que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

Direitos e Garantias Fundamentais
2 -

A idade e o sexo do apenado serão considerados

a)

no momento da extradição do naturalizado.

b)

impedimentos para a execução de trabalhos

c)

impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada.

d)

por ocasião do cumprimento da pena.

e)

determinantes na celeridade processual.

Organização do Estado - Dos Municípios
3 -

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

a)

15 dias.

b)

90 dias

c)

30 dias

d)

60 dias

e)

100 dias

Intervenção
4 -

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

a)

a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.

b)

o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.

c)

a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.

d)

o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.

e)

Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

Direito Constitucional
5 -

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

a)

seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

b)

seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.

c)

interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.

d)

interrompida sua contagem de tempo no serviço público.

e)

interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

Administração Pública - Disposições Gerais e Servidores Públicos
6 -

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a)

quem exercer atividades insalubres e perigosas.

b)

aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.

c)

todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco

d)

o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

e)

a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Supremo Tribunal Federal
7 -

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a)

os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade

b)

os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

c)

o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal

d)

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

e)

os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado

Direito Constitucional
8 -

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

a)

é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.

b)

pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.

c)

é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d)

são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.

e)

.são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Direitos Humanos
9 -

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

a)

o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.

b)

que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade

c)

as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.

d)

a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados

e)

que os presos jovens deverão ser mantidos separados dos presos adultos

Direito Constitucional
10 -

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

a)

a limitação do Poder do Estado

b)

um corpo sistemático de normas

c)

a organização política basilar de um Estado.

d)

a cúpula da ordem estabelecida

e)

uma oligarquia eletiva

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