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Informações da Prova Questões por Disciplina Ministério Público Estadual - Piauí - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva

Conceito e Classificação das Constituições
1 -

Assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

a)

A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.

b)

No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos.

c)

A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias.

d)

Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo.

e)

Quanto à origem, as constituições se classificam em populares — deliberadas democraticamente — e promulgadas — impostas pelos governantes.

Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular
2 -

Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus.

a)

Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

b)

Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto.

c)

A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

d)

Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais, redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção do habeas corpus.

e)

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

Controle de Constitucionalidade
3 -

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)

Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.

b)

De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.

c)

A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.

d)

Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.

e)

O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

Processo Legislativo
4 -

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

a)

Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.

b)

Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.

c)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.

d)

A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

e)

A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

Direito Constitucional
5 -

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a)

De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

b)

Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.

c)

Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.

d)

Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

e)

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.

Servidores Públicos - Disposições Constitucionais
6 -

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a)

Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.

b)

Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.

c)

Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.

d)

O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.

e)

É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

Atos Administrativos
7 -

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a)

A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

b)

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

c)

Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

d)

De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

e)

Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

Direito Administrativo
8 -

Assinale a opção correta acerca de serviços públicos, contratos administrativos, controle da administração pública e bens públicos.

(Questão anulada)
a)

A anulação do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que esse instrumento, ordinariamente, deveria produzir; desconstitui os já produzidos e impede o ressarcimento do contratado pelo objeto realizado.

b)

A permissão de serviços públicos, caracterizada pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, autoriza a rescisão unilateral pelo poder permissionário.

c)

Embora suscetíveis de usucapião, as terras públicas só poderão ser alienadas e seu uso concedido em área superior a 2.500 ha, com prévia aprovação do Congresso Nacional.

d)

O tombamento não obriga a indenização, mesmo que acarrete despesas extraordinárias ao proprietário do imóvel.

e)

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do STJ, o MP tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ACP, objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por ato de improbidade administrativa, desde que o faça no prazo prescricional de cinco anos.

Administração Pública
9 -

Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito administrativo e à administração pública.

(Questão anulada)
a)

As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica; têm personalidade jurídica própria; têm patrimônio próprio.

b)

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivo da União, envolvendo qualquer das formas admitidas em direito, visa à realização de atividade econômica ou de serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado.

c)

Por não ser titular de direitos e obrigações próprios, a autarquia age por delegação do ente que a tenha instituído.

d)

Em sentido objetivo, direito administrativo é definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam os órgãos da administração.

e)

Sob o aspecto material, define-se administração pública como o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Direito Administrativo
10 -

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a)

As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.

b)

Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.

c)

De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.

d)

Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

e)

Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

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