Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2013 - Prova Objetiva Seletiva
Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.
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a)
O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. |
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b)
O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. |
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c)
O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada. |
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d)
O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas. |
É correto afirmar que a doação feita a nascituro
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a)
deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental. |
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b)
deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal. |
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c)
é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal. |
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d)
desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida. |
Assinale a afirmação correta, com relação à prova testemunhal, conforme disposições constantes do Código Civil.
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a)
A utilização da prova exclusivamente testemunhal independe do valor do negócio jurídico que está sob discussão. |
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b)
Não se admitirá a prova testemunhal prestada por aquele que, por seus costumes, não for digno de fé. |
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c)
Não se admitem as presunções, que não as legais, nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. |
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d)
Não se admitirá o depoimento de cônjuge, como testemunha, nem mesmo para depor sobre fatos que somente ele conheça. |
Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário
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a)
a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede. |
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b)
o marítimo, onde o navio estiver ancorado. |
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c)
o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente. |
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d) o preso, onde cumprir a sentença.
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Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de bens, morreram em um acidente de avião, sem se conseguir, aplicando-se todas as técnicas da medicina legal, identificar qual dos mortos faleceu primeiro. Deixaram filhos. Nesse caso, quanto à sucessão, é correto afirmar que
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a)
como o regime, no caso, é o da separação total de bens, um cônjuge será herdeiro do outro no importe de 50% sobre o monte partível, sendo que os filhos herdarão a outra metade. |
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b)
pelo regime de bens, um cônjuge poderia ser herdeiro do outro, mas, no presente caso, devido à comoriência, não cabe direito sucessório entre si, pelo que os filhos serão os herdeiros de todo o monte partível. |
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c)
devido ao instituto da colação caracterizado por terem falecido juntos no mesmo acidente, os filhos herdarão os bens de cada genitor, separadamente. |
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d)
não existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não existe mais pessoa natural, pelo que um cônjuge somente será herdeiro do outro se tiver sido realizado um testamento anterior à morte. |
Herança jacente é
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a)
aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro. |
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b)
o reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito. |
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c)
aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular. |
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d)
aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público. |
Sobre os direitos do idoso, estabelecidos pela Lei n.º 10.741/2003, é correto afirmar que é assegurado(a)
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a)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta e cinco anos, mediante apresentação de autorização especial expedida pela Prefeitura. |
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b)
a gratuidade nos transportes coletivos públicos, a partir dos sessenta anos, mediante apresentação de documento pessoal de identificação. |
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c)
a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda, qualquer que seja o valor a ser restituído. |
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d)
o direito de exigir alimentos, a sua escolha, de quaisquer dos parentes obrigados, sendo que acordo extrajudicial celebrado perante o promotor de justiça será considerado título executivo judicial. |
Sobre a união estável, é correto afirmar que
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a)
na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação. |
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b)
não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato. |
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c)
pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante. |
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d)
se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. |
O princípio da continuidade registral estabelece que
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a)
deve cada assento apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurídicas de cada imóvel, sendo que a omissão na cadeia registral causará nulidade dos registros que lhe seguirem. |
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b)
o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário deverão ser do conhecimento de todos, garantindo-se a continuidade. |
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c)
não poderão ser objeto de registro, para garantir a continuidade, os títulos apresentados que sejam inválidos, ineficazes ou imperfeitos. |
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d)
haverá preferência dos direitos reais, a qual será oponível perante terceiros, em relação àquele que primeiro apresentar seu título, garantindo-se a continuidade do registro prioritário. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor. |
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b)
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. |
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c)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível. |
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d)
Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra. |