Defensoria Pública do Estado - São Paulo - Defensor Público Estadual - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:
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a)
a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo e a sua nulidade com efeitos ex tunc. |
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b)
interpretação conforme e declaração de nulidade parcial sem redução de texto. |
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c)
suspensão parcial da eficácia da norma sem redução de texto. |
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d)
a mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como a manipulação dos efeitos da decisão no tempo. |
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e)
a declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se situação de fato que não pode ser desconstituída em virtude do princípio da segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo. |
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é:
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a)
constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde. |
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b)
inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação. |
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c)
inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena. |
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d)
constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral. |
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e)
inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local. |
A “Constituição Dirigente” determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,
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a)
são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante. |
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b)
não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes. |
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c)
não cabe controle de constitucionalidade de “questões políticas” desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas. |
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d)
é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado. |
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e)
não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo. |
Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve:
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a)
orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento. |
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b)
informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público. |
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c)
informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de “reserva do possível”, que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso. |
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d)
orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal. |
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e)
ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a “reserva do possível” não pode ser oponível à realização do “mínimo existencial”. |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ:
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a)
extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição. |
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b)
invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários. |
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c)
exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4.º, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade. |
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d)
não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma. |
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e)
exerceu sua competência inclusive quanto aos cartórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Poder Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica. |
Após grave crise energética, o Governo aprova lei que disciplina o racionamento de energia elétrica, estabelecendo metas de consumo e sanções pelo descumprimento, que podem culminar, inclusive, na suspensão do fornecimento. Questionado judicialmente, se vê o Supremo Tribunal Federal - STF com a missão de resolver a questão, tendo, de um lado, a possibilidade de interrupções no suprimento de energia elétrica, se não houver economia, e, de outro, as restrições a serviço público de primeira necessidade, restrição que atinge a igualdade, porque baseada em dados de consumo pretérito, bem como limitações à livre iniciativa, ao direito ao trabalho, à vida digna etc. O controle judicial neste caso envolve:
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a)
a apreciação de colisão de direitos fundamentais, que, em sua maior parte, assumem a estrutura normativa de “regras”, o que implica anulação de uns em detrimento de outros. |
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b)
a aplicação da regra da proporcionalidade, que, segundo a jurisprudência constitucional alemã, tem estrutura racionalmente definida – análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. |
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c)
a utilização do princípio da razoabilidade, já consagrado no Brasil, e que determina tratar os direitos colidentes como “mandamentos de otimização”. |
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d)
a eliminação da falsa dicotomia entre direitos constitucionais, já que a melhor solução é a que os harmoniza, sem retirar eficácia e aplicabilidade de nenhum deles. |
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e)
juízo de constitucionalidade clássico, pois nem emenda à Constituição pode tender a abolir direitos fundamentais. |
Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível reprovação em perícia médica admissional no Departamento de Perícias Médicas do Estado. Também gostaria que, nos atos de nomeação e posse, constasse o prenome pelo qual se identifica e se reconhece, correspondente à sua identidade de gênero: “Alice”. No atendimento inicial o(a) Defensor(a) Público(a) deve:
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a)
explicar que a situação é muito delicada, pois o concurso para o qual obteve aprovação envolve a formação de crianças e jovens, logo, dificilmente haverá o que fazer, caso seja reprovado na perícia médica. |
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b)
sugerir que, no dia do exame médico, procure se vestir, falar e se comportar da forma mais discreta possível, como se tivesse identidade masculina, de preferência, heterossexual, e que não insista em se demonstrar travesti, pois o mais importante é conseguir a aprovação na perícia. |
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c)
ponderar que, como passou em concurso público para professor, com certeza haverá dificuldades, já que crianças e jovens estariam expostos a uma situação que foge da normalidade. Assim a melhor saída seria esconder sua condição até a posse e posteriormente pleitear um posto na área de administração escolar. |
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d)
esclarecer que, se for reprovado na perícia por ser travesti, o caso é de discriminação contra sua identidade de gênero, vedada pela Constituição Federal, cabendo medida judicial. Quanto ao uso do prenome, informar que há Decreto Estadual com essa garantia, bastando requerer a sua aplicação. |
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e)
explicar que, pelo princípio da legalidade estrita, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina, diferentemente do particular, e o que ele almeja não tem previsão legal. Caso seja reprovado na perícia médica devido à sua condição de travesti, deve procurar o Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública. |
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5.º, XII: “é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, pode ser classificada como norma:
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a)
de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações. |
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b)
de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional. |
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c)
de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses. |
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d)
com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional. |
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e)
de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações. |
De acordo com a Súmula Vinculante n.º 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar:
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a)
o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória. |
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b)
a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário. |
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c)
a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal. |
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d)
a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória. |
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e)
a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento. |
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é:
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a)
admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade. |
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b)
arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção. |
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c)
legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública. |
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d)
irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública. |
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e)
normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional. |