Tribunal de Justiça - Goiás - Juiz de Direito Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva Seletiva
Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
|
a)
somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel. |
|
b)
em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel. |
|
c)
em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza. |
|
d)
em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários. |
|
e)
na execução de fiança prestada em contratos bancários. |
Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,
|
a)
de direito público, de direito público e de direito privado supletiva. |
|
b)
de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva. |
|
c)
de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva. |
|
d)
de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente. |
|
e)
de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva. |
Considere as seguintes afirmações:
I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.
II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.
III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.
IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.
V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
|
a)
III, IV e V. |
|
b)
I, II e III. |
|
c)
I, III e V. |
|
d)
II, III e IV. |
|
e)
II, IV e V. |
Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,
|
a)
são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes. |
|
b)
desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições. |
|
c)
depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições. |
|
d)
o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições. |
|
e)
não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais. |
O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se
|
a)
ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz. |
|
b)
ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz. |
|
c)
ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz. |
|
d)
o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz. |
|
e)
o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz. |
O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,
|
a)
é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei. |
|
b)
torna-o inexistente, por ilicitude do objeto. |
|
c)
torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo. |
|
d)
torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo. |
|
e)
torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes. |
No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges
|
a)
os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento. |
|
b)
somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso. |
|
c)
os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. |
|
d)
os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento. |
|
e)
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade. |
O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela
|
a)
aquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor. |
|
b)
aquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas. |
|
c)
alienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas. |
|
d)
locação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas. |
|
e)
locação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas. |
Convertendo-se a prestação em perdas e danos
|
a)
subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais. |
|
b)
não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados. |
|
c)
não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação. |
|
d)
subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação. |
|
e)
subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais. |
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado
|
a)
somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes. |
|
b)
o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. |
|
c)
o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário. |
|
d)
o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. |
|
e)
o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido. |