Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2008 - Prova Objetiva
Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:
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a)
concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular. |
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b)
concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial. |
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c)
concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial. |
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d)
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. |
São considerados móveis para os efeitos legais:
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a)
as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removíveis para outro local. |
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b)
os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. |
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c)
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. |
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d)
o direito à sucessão aberta. |
De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público:
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a)
nascimento, casamento e óbito. |
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b)
interdição por incapacidade absoluta ou relativa. |
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c)
sentença declaratória de ausência e de morte presumida. |
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d)
sentença que declara ou reconhece a filiação. |
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
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a)
quando não se revestir da forma prescrita. |
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b)
se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. |
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c)
por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores. |
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d)
se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade. |
O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando:
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a)
contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira. |
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b)
as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. |
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c)
houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio. |
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d)
a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à sua pessoa. |
De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:
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a)
responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar. |
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b)
responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis. |
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c)
excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais. |
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d)
responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. |
Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.
Assim, é CORRETO dizer que:
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a)
a responsabilidade civil é independente da criminal. |
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b)
o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. |
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c)
a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil. |
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d)
a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito. |
Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:
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a)
a prescrição e a decadência são irrenunciáveis. |
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b)
a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores. |
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c)
o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional. |
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d)
à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário. |
Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.
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a)
O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. |
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b)
O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas. |
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c)
O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier. |
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d)
Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria. |
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:
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a)
a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. |
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b)
a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. |
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c)
a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública. |
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d)
a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes. |