ACESSE + DE 175.000 QUESTÕES DE CONCURSOS E SAIA NA FRENTE EM BUSCA DO SEU TÃO MERECIDO CARGO PÚBLICO. SAIBA COMO!

Informações da Prova Questões por Disciplina Downloads Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2007 - Prova Objetiva

1 -

Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos.

Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:

a)

os direitos da personalidade da pessoa jurídica.

b)

os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de direitos inatos.

c)

os direitos da personalidade da pessoa morta.

d)

o direito à integridade física.

2 -

Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, seja a herança formada por bens móveis ou imóveis.

Neste caso, por determinação legal, é CORRETO dizer que podem fazê-lo:

a)

por instrumento particular.

b)

por escritura pública.

c)

por petição nos autos do inventário.

d)

no auto de partilha.

3 -

A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de acordo com o Código Civil, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, é CORRETO dizer que a anulabilidade do ato pode ser alegada pelo contratante capaz:

a)

em seu próprio proveito, enquanto não ocorrer prescrição, independente de qualquer prejuízo.

b)

em defesa de seu próprio patrimônio, demonstrada a ocorrência de prejuízo.

c)

em sendo indivisível a prestação, objeto do direito ou da obrigação comum.

d)

em nenhuma hipótese.

4 -

No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de nulidade. Então, no caso de simulação maliciosa, é CORRETO dizer que para a declaração de nulidade é necessário:

a)

exige-se o resultado do efetivo prejuízo de terceiro.

b)

a intenção de prejudicar e mera possibilidade do prejuízo ser ocasionado.

c)

a intenção de prejudicar e o efetivo prejuízo a terceiro.

d)

que ocorra prejuízo ou a possibilidade de existir o prejuízo, ainda que não haja intenção de prejudicar.

5 -

O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.

Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:

a)

é imprescritível a noção de culpa em sentido estrito.

b)

deve estar presente o dolo.

c)

é dispensável a análise da boa-fé objetiva.

d)

basta o critério objetivo-finalístico.

6 -

O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passageiros, transitando por avenida de tráfego intenso, atropelou Zacarias que, embriagado, atravessava a via pública.

Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:

a)

na teoria do risco, em razão de sua atividade perigosa.

b)

na culpa objetiva, por ser concessionária de serviço público.

c)

na culpa aquiliana do motorista do ônibus.

d)

no Sistema do Código de Defesa do Consumidor.

7 -

O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescrição não tem curso, outras em que ocorre suspensão do prazo prescricional e ainda aquelas que interrompem a prescrição.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:

a)

ausentar-se do país em serviço público do Estado.

b)

subordinar o ato jurídico a uma condição futura possível.

c)

nomear Curador ao devedor declarado incapaz para os atos da vida civil.

d)

alterar o objeto da relação obrigacional, mediante consenso entre os sujeitos do contrato.

8 -

Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes.

Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:

a)

à expectativa de lucro do credor.

b)

ao prejuízo do credor potencialmente estimável.

c)

ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.

d)

a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor.

9 -

A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.

Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

a)

não autorizam às partes estipular contratos atípicos.

b)

são identificáveis apenas nas relações de consumo.

c)

autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

d)

devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

10 -

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

a)

tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.

b)

é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.

c)

deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.

d)

é aplicável independentemente de erro justificável.

« anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 próxima »

Marcadores

Marcador Verde Favorita
Marcador Azul Dúvida
Marcador Amarelo Acompanhar
Marcador Vermelho Polêmica
Marcador Laranja  Adicionar

Meus Marcadores

Fechar
⇑ TOPO
Salvar Texto Selecionado

CONECTE-SE

Facebook
Twitter
E-mail

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2014 - Todos os direitos reservados.