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Informações da Prova Questões por Disciplina Downloads Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2006 - Prova Objetiva

1 -

Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

a)

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

b)

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil;

c)

os menores de 16 (dezesseis) anos;

d)

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

2 -

Com relação às pessoas jurídicas, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

a)

as organizações religiosas não têm personalidade jurídica;

b)

extinta a fundação, seu patrimônio será revertido ao instituidor ou aos seus herdeiros;

c)

a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

d)

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

3 -

Conforme dispõe o Código Civil, quanto aos defeitos que podem levar à anulação do negócio jurídico é CORRETO afirmar que:

a)

o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas;

b)

o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;

c)

a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância;

d)

o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada.

4 -

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

a)

a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

b)

não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

c)

a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

d)

a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

5 -

Em relação ao contrato de transporte de pessoas, conforme dispõe o Código Civil, quando o transportador responde, em Juízo, por perdas e danos à pessoa transportada, e verificando-se que esta agiu, transgredindo normas e instruções regulamentares, sendo o prejuízo a isto atribuído, é CORRETO dizer que o juiz:

a)

poderá excluir o transportador da obrigação de reparar os danos;

b)

considerará irrelevante a circunstância, diante da natureza e da responsabilidade originada do contrato de transporte;

c)

reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano;

d)

concederá ao transportador o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

6 -

João deve a Otávio a quantia de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Entretanto, na ocasião do vencimento da dívida, não tendo conseguido a importância em dinheiro, procura o credor e lhe oferece um veículo de sua propriedade em pagamento. Otávio aceita, dando por quitada a obrigação. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar ter-se caracterizado, nesta hipótese:

a)

dação em pagamento;

b)

pagamento com sub-rogação;

c)

remissão da dívida, em pagamento;

d)

pagamento em consignação.

7 -

Em relação à propriedade imóvel, de acordo com o disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

a)

a propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes;

b)

a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais;

c)

o direito de propriedade deve ser exercido plenamente, não podendo o proprietário ser privado da coisa, em qualquer hipótese;

d)

são formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro.

8 -

De acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, é CORRETO afirmar que:

a)

o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa;

b)

os profissionais liberais só responderão pessoalmente se houver a apuração/verificação da culpa;

c)

o fornecedor de serviços não responde por informações insuficientes sobre a sua função;

d)

os profissionais liberais respondem pessoalmente, independentemente da existência de sua culpa.

9 -

Em relação ao casamento, quando anulado por culpa de um dos cônjuges, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

a)

o cônjuge culpado não continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial;

b)

o cônjuge culpado não perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente;

c)

o casamento deixa de produzir efeitos a partir da data da citação na ação própria;

d)

o cônjuge culpado continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial.

10 -

Dispõe o Código Civil, expressamente, que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos:

a)

havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que sem autorização do marido;

b)

nascidos nos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

c)

nascidos nos cento e oitenta dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte ou separação judicial;

d)

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

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