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Informações da Prova Questões por Disciplina Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2005 - Prova Objetiva

Das Pessoas - Pessoa Natural
1 -

Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:

a)

cento e oitenta dias de gestação.

b)

a concepção.

c)

o nascimento com vida.

d)

cento e vinte dias de gestação.

Das Pessoas - Pessoa Jurídica
2 -

Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

a)

Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

b)

Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.

c)

Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

d)

Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico
3 -

Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se configura quando:

a)

alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

b)

uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

c)

uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

d)

alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem.

Direito Civil
4 -

Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:

a)

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

b)

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

c)

entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal.

d)

pendendo ação de evicção.

Direito das Obrigações - Contratos
5 -

Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer que:

a)

interrompida a viagem, em consequência de evento imprevisível, não fica o transportador obrigado a concluir o transporte.

b)

a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada.

c)

transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as consequências divididas equitativamente.

d)

não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Direito das Coisas - Posse
6 -

Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:

a)

exclusiva.

b)

periódica.

c)

precária.

d)

absoluta.

Direito Civil
7 -

De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:

a)

a usucapião.

b)

a ocupação.

c)

a tradição.

d)

a acessão.

Direito do Consumidor
8 -

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:

a)

em que não se admite a cláusula resolutória.

b)

cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

c)

que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

d)

em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços.

Direito de Família
9 -

Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:

a)

o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação.

b)

o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.

c)

o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

d)

uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração.

10 -

Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:

a)

o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro.

b)

o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.

c)

decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.

d)

põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

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