ACESSE GRATUITAMENTE + DE 450.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!

Informações da Prova Questões por Disciplina Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - DF - 2007 - Prova Objetiva - Concurso 2007-2

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1 -

Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:

a)

o poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista em seu texto;

b)

o duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária;

c)

uma associação pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade desde o momento de seu registro legal;

d)

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.

Direitos e Garantias Fundamentais
2 -

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

a)

o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

b)

a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

c)

os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

d)

as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

Súmula Vinculante
3 -

No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a)

as matérias sujeitas à edição de súmulas vinculantes circunscrevem-se apenas às questões que digam respeito ao eventual contraste da Constituição com outras normas infraconstitucionais;

b)

a súmula vinculante conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental;

c)

a reclamação prevista no art. 102, I, alínea "l", da Constituição, destinada a preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal não alcança atos administrativos desconformes à súmula;

d)

a preexistência de debate e discussão da matéria objeto da súmula vinculante autoriza sua edição com fundamento em decisão judicial isolada.

Controle de Constitucionalidade
4 -

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade:

a)

o Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;

b)

a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;

c)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;

d)

o controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

5 -

Assinale a alternativa correta:

a)

em atenção ao princípio da simetria, será inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal tendente a permitir a recondução da Mesa Diretora para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura, vez que não mais irá reproduzir a vedação constante do art. 57, § 4.º da Constituição;

b)

a interpretação conforme pode levar à declaração de constitucionalidade da lei, como também à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;

c)

o processo de controle abstrato no âmbito da Justiça local tem tramitação paralela e independente de processo instaurado perante o Supremo Tribunal Federal com mesmo objeto e com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória pelo Estado-membro;

d)

a decisão proferida em recurso extraordinário não tem eficácia erga omnes ainda que interposto em processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Ordem Econômica e Financeira
6 -

A respeito da Ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

a)

a desigualdade das empresas e dos agentes econômicos de mercado é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência;

b)

a livre concorrência, no sentido do livre jogo das forças de mercado, parte de um quadro de desigualdade jurídico-formal;

c)

o princípio da solidariedade, principal fundamento da seguridade social, presta-se para assegurar o custeio de prestações devidas aos segurados que arcaram com o pagamento das contribuições respectivas;

d)

o princípio da reserva do financeiramente possível volta-se para obrigar a alocação máxima de recursos públicos nas ações definidas como prioritárias na Lei Orçamentária Anual.

Direitos Políticos
7 -

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a)

a adoção de modelo proporcional para eleição de parlamentar, que depende dos votos atribuídos a outros colegas de partido ou à própria legenda não retira o caráter de eleição direta;

b)

plebiscito e referendo são instrumentos equivalentes de consulta à população e, como a iniciativa popular, são instrumentos da democracia direta;

c)

as limitações constitucionais aos direitos políticos compreendem a cassação, a perda e a sua suspensão;

d)

a Constituição exige que os partidos políticos estejam organizados, no mínimo, no âmbito estadual, que não recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, que prestem contas à Justiça Eleitoral, estando proibidos de utilizarem organizações paramilitares.

Organização do Estado - Da organização político-administrativa
8 -

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

a)

os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;

b)

a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;

c)

o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;

d)

a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.

Competências
9 -

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirmar que:

a)

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

b)

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

c)

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

d)

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

Poder Legislativo
10 -

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a)

o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPI's o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

b)

a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

c)

configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

d)

a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

« anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 próxima »

Marcadores

Marcador Verde Favorita
Marcador Azul Dúvida
Marcador Amarelo Acompanhar
Marcador Vermelho Polêmica
Marcador Laranja  Adicionar

Meus Marcadores

Fechar
⇑ TOPO

 

 

 

Salvar Texto Selecionado


CONECTE-SE

Facebook
Twitter
E-mail

 

 

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.