Legislação Compilada
Constituição Federal de 1988
Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
Súmulas do TST
Consolidação das Leis do Trabalho
Lei 7.437/85 - Contravenções Penais - Prática de Atos Resultantes de Preconceito
Lei 9.265/96 (Regulamenta o art. 5.º da CF/88)
Orientação Jurisprudencial SDI - 1 - TST
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Tribunal de Justiça de São Paulo - 34 vagas - 2018
São José de Piranhas (PB) - 222 vagas - 2016
Prefeitura de Laranja da Terra (ES) - 66 vagas - 2016
Prefeitura de Belford Roxo (RJ) - 2.534 vagas - 2016
Instituto Federal do Tocantins (IFTO) - 32 vagas - 2016
Metrobus de Goiânia - 238 vagas - 2016
Polícia Civil de Goiás - 500 vagas - 2016
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