Sistema Financeiro Nacional - Direito Constitucional
ACESSE GRATUITAMENTE + DE 450.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!
rimtimtim
Brasão da República

Direito Constitucional
Da Ordem Econômica e Financeira
Sistema Financeiro Nacional


Referência Legislativa Básica: CF - Artigo 192


Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.


⇑ TOPO

Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2020 - Todos os direitos reservados.