Ato Administrativo - Atributos - Noções de Direito Administrativo
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Noções de Direito Administrativo
Ato Administrativo
Atributos


São as qualidades (características) do ato administrativo.

1. Presunção de legitimidade (legalidade, validade ou veracidade: trata-se da presunção de que os atos praticados pela Administração são legais e, portanto, praticados em conformidade do ato com o ordenamento jurídico. São, também, reputados verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Registre-se que trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Auto-executoriedade (ou Executoriedade): consiste no fato do ato administrativo poder ser posto em execução independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

3. Imperatividade: os atos administrativos já nascem com uma força impositiva própria do Poder Público e se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

4. Exigibilidade ou Coercibilidade: é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex.: Presença do guarda em esquina com semáforo (farol ou sinaleiro) indicando que sua inobservância poderá implicar na aplicação de uma sanção (no caso, uma multa).


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