BASE LEGISLATIVA

1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n.º 110/2001. (Publicada no DJ de 06/06/2007)

2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (Publicada no DJ de 06/06/2007)

3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (Publicada no DJ de 06/06/2007)

4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (Divulgada em 08/05/2008 e publicada no DJe do STF de 09/05/2008)

5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Divulgada em 15/05/2008 e publicada no DJe do STF de 16/05/2008)

6 - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. (Divulgada em 15/05/2008 e publicada no DJe do STF de 16/05/2008)

7 - A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Divulgada em 19/06/2008 e publicada no DJe do STF de 20/06/2008)

8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Divulgada em 19/06/2008 e publicada no DJe do STF de 20/06/2008)

9 - O disposto no artigo 127 da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (Divulgada em 19/06/2008, publicada no DJe do STF de 20/06/2008 e republicada com correção no DJe do STF de 27/06/2008)

10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. (Divulgada em 26/06/2008 e publicada no DJe do STF de 27/06/2008)

11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (Divulgada em 21/08/2008 e publicada no DJe do STF de 22/08/2008)

12 - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. (Divulgada em 21/08/2008 e publicada no DJe do STF de 22/08/2008)

13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Divulgada em 28/08/2008 e publicada no DJe do STF de 29/08/2008)

14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (Divulgada em 06/02/2009 e publicada no DJe do STF de 09/02/2009)

15 - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. (Divulgada em 30/06/2009 e publicada no DJe do STF de 01/07/2009)

16 - Os artigos 7.º, IV, e 39, § 3.º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (Divulgada em 30/06/2009 e publicada no DJe do STF de 01/07/2009)

17 - Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)

18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7.º do artigo 14 da Constituição Federal. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)

19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)

20 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1.º da Medida Provisória n.º 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)

21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (Divulgada em 09/11/2009 e publicada no DJe do STF de 10/11/2009)

22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)

23 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)

24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (Divulgada em 10/12/2009 e publicada no DJe do STF de 11/12/2009)

25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)

26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. (Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)

27 - Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. (Divulgada em 22/12/2009 e publicada no DJe do STF de 23/12/2009)

28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)

29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)

31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (Divulgada em 12/02/2010 e publicada no DJe do STF de 17/02/2010)

32 - O ICMS nao incide sobre alienacao de salvados de sinistro pelas seguradoras. (Divulgada em 23/02/2011 e publicada no DJe do STF de 24/02/2011)

Revisado em 21/09/2012