Comentários / Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 1 - Etapa 1
Questão:
Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que:
(Questão anulada)|
a)
é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão. |
O artigo 12-F da Lei nº 12.063 de 27/10/2009 admite a concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta alternativa, portanto, está correta. Com duas alternativas corretas a questão foi corretamente anulada pela Banca Examinadora.
|
b)
o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo. |
De fato o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial. Portanto, esta assertiva é correta.
|
c)
o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica. |
|
d)
a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo. |
|
e)
na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido. |