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Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VIII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase


Questão:

Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria.

Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

Resposta errada
a)

A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.

Resposta correta
b)

A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.

Resposta errada
c)

O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.

Resposta errada
d)

As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.

Comentários

- 28/03/2013 / 19:42

Artigo 28, I do EStatuto Lei 8.906/94

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