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Comentários / Defensoria Pública do Estado - Acre - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva


Questão:

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

Resposta errada
a)

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Resposta errada
b)

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

Resposta errada
c)

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

Resposta correta
d)

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

Resposta errada
e)

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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