Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - IX Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase

Questão:

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.

b) Por meio de Medida Provisória Federal.

c) Por Provimento do Conselho Federal.

d) Por meio de Resolução do Conselho Federal.