Comentários / Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).
A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 14/02/2014 / 23:14Relativamente ao julgamento de extensão a dispositivo não impugnado na ação, o STF, conquanto aplique o princípio da adstrição, admite, excepcionalmente, que dispositivos legais não atacados na ação pelo proponente sejam declarados inconstitucionais.
Porém, há uma necessidade de conexão entre os dispositivos, isto é, a inconstitucionalidade de um dos dispositivos implicar a inconstitucionalidade de outro não impugnado. A doutrina denomina este fenômeno de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ou consequente.
Att.:Jorge Agnes