Comentários / Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

segundo a própria banca examinadora:

"Para o exercício do direito de associação não é indispensável a configuração de uma forma de pessoa jurídica. Segundo a doutrina, “A Constituição de
1988 não estabelece como limite para o direito de associação a configuração na forma de uma pessoa jurídica, de modo que, estando presentes os
requisitos acima, ainda que a associação seja despersonalizada, incide a tutela constitucional.”