Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2013 - XI - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial.
Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
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a)
O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante. |
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b)
O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo. |
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c)
O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB. |
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d)
O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal. |
Comentários
- 13/06/2016 / 14:05ESTATUTO DA OAB
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
A resposta da questão não traz o correto enunciado, ficando desconexo o trecho "ou equivalente até o final do processo". Pois o Estatuto da Advocacia, em seu Art. 7, V, tem enunciado diferente do colocado na questão, pois quando se lê equivalente distorce o enunciado do artigo que sita que a sala de estado maior deverá ter instalações e comodidades condignas e na sua falta em prisão domiciliar, não sita no artigo 7, sala equivalente. Logo a questão esta passível de ser anulada por confundir o candidato alterando a letra da Lei.