Comentários / BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.
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a)
É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado. |
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b)
Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação. |
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c)
As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança. |
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d)
O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal. |
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e)
Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus. |