Comentários / BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
 |
a)
Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. |
O direito de petição independe do pagamento de taxas, ou seja, é caso de imunidade tributária. As imunidades tributárias são, ordinariamente, aplicáveis aos impostos. Em via de exceção, a Constituição Federal estende a imunidade as taxas. A assertiva, portanto, é falsa.
 |
b)
Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. |
|
|
c)
As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. |
|
|
d)
Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. |
|
|
e)
Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto. |