Comentários / Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2009 - 1.ª Prova Objetiva
Questão:
Dentre as normas relativas a direitos e garantias fundamentais na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
 |
a)
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; |
A isenção de custas judiciais e do ônus de sucumbência não ocorrerá se caracterizada má-fé do autor. O inciso LXXIII, do art. art. 5.º, da CF/88, in fine, dispõe que: "...ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
 |
b)
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; |
Assertiva correta nos termos do que insculpido no inciso XXVI, art. 5.º, da CF/88.
|
|
c)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse estritamente particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; |
Não só as informações de interesse (estritamente) particular. O inciso XXXIII, do art. 5.º da CF/88, dispõe ainda: "...ou de interesse coletivo ou geral...".
|
|
d)
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; |
Observe que não basta "as invocar (crença religiosa ou convicção filosófica ou política) para eximir-se de obrigação legal a todos imposta". A redação do inciso VIII, do art. 5.º da CF/88 acrescenta: "...E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
|
|
e)
não respondida. |