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Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2014 - XIII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase


Questão:

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

Resolução da Equipe Tecnolegis:

O tema Honorários Advocatícios é  tratado no Capítulo VI, da Lei n.º 8.906/94 (artigos 22 a 26).

Particularmente em relação a questão em exame, a matéria é tratada pelo art. 25, II, do referido diploma legal:

"Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

.................................................................................................................................

II. do trânsito em julgado da decisão que os fixar;"

Resposta errada
a)

Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

Resposta correta
b)

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Resposta errada
c)

Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.

Resposta errada
d)

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Comentários

- 15/11/2017 / 22:00

O Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei 8906/94, determina que o prazo para a cobrança de honorários é de 5 anos e deve ser contado a partir das hipóteses previstas no artigo 25.

Note que as situações que iniciam a contagem do prazo prescricional indicam o término da relação com o cliente.

A Lei 11.902/2009 incluiu do artigo 25 – A, fixando igual prazo para que o cliente exija a prestação de contas ao advogado das quantias recebidas de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

Isso significa que ambos, cliente e advogado, têm o mesmo prazo de cinco anos para cobrar, um do outro, qualquer esclarecimento relativamente às quantias devidas ou levantadas.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).

A alternativa correta é a letra B.

- 06/06/2017 / 11:24

Eu acho que o enunciado deveria ser Honorário de Sucumbência.

- 10/08/2016 / 11:45

muita pegadinha nas opções

- 19/02/2016 / 18:20

nossa dificil esta resposta

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