Comentários / Direito Tributário - Concursos - Direito Tributário - Assistente Técnico Administrativo - ESAF - Prova Objetiva

a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.

c) a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.

d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.

e) o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.