Comentários / Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.
 |
a)
A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual. |
|
|
b)
Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial. |
 |
c)
Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel. |
|
|
d)
O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias |
|
|
e)
O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário. |
Comentários
robsonns - 24/10/2014 / 06:05Letra C. Correta.
Cobrança. Despesas condominiais. Ação ajuizada contra o adquirente do imóvel, em alienação fiduciária. Admissibilidade. Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel. Mora "ex re". Valores não impugnados. Denunciação da lide inadmissível, por expressa vedação do artigo 280 do Código de Processo Civil. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJ-SP - APL: 475189420108260564 SP 0047518-94.2010.8.26.0564, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/09/2012, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2012)