Comentários / Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - PUC - PR - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:
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a)
São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado. |
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b)
A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. |
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c)
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano. |
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d)
O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente. |
Comentários
- 01/03/2017 / 15:10o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Conforme o parágrafo 3º, inciso IX, artigo 206 do novo Código Civil e o teor da Súmula 405 do STJ, a prescrição do direito de recebimento ao DPVAT é de três anos.