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Comentários / Defensoria Pública do Estado - Minas Gerais - Defensor Público Estadual - Fundep - 2014 - Prova Objetiva


Questão:

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Resposta errada
a)

O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, § 4.º, da CRFB/1988.

Resposta errada
b)

A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.

Resposta errada
c)

O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do § 1.º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Resposta correta
d)

A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

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