Comentários / Defensoria Pública do Estado - Minas Gerais - Defensor Público Estadual - Fundep - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
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a)
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. |
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b)
É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. |
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c)
Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. |
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d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes. |