Comentários / Ministério Público Estadual - Santa Catarina - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - FEPESE - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
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a)
Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados. |
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b)
Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira |
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c)
Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública. |
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d)
A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação. |
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e)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo. |