Comentários / TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca do trabalho da mulher e a proteção à maternidade, assinale a alternativa CORRETA:
 |
a)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o que ensejou a alteração da Súmula 244 do Colendo TST, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno em 14.09.2012. |
 |
b)
Preceitua o art. 384 da CLT, que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, porém é entendimento dominante de que o referido artigo não fora recepcionado pela Constituição da República. |
|
|
c)
É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, cinco consultas médicas e demais exames complementares. |
|
|
d)
Denomina-se Segregação Vertical, a tendência a separar homens e mulheres em determinadas profissões, sendo um dos fatores responsáveis pela disparidade salarial e ocupacional. |
|
|
e)
A Convenção n.º 100 da OIT, de 1951, ratificada pelo Brasil em abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de junho de 1957 disciplina o princípio de igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e feminina em trabalho de igual valor. Segundo a mesma convenção, o termo remuneração abrange o salário ou o vencimento ordinário, de base ou mínimo, excluídas outras vantagens. |