Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Piauí - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a
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a)
observância do regime democrático e do sistema representativo. |
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b)
prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção. |
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c)
observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade. |
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d)
observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção. |
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e)
observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários. |
Comentários
robsonns - 23/12/2014 / 13:41Letra "A". Correta.
Constituição Federal:Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
* III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
* Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.