Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Piauí - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
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a)
poderes remanescentes dos estados. |
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b)
competência municipal para assuntos de interesse local. |
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c)
competências privativas do Senado Federal. |
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d)
iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo. |
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e)
competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos. |
Comentários
robsonns - 23/12/2014 / 13:52Letra "E". Correta.
“Não implica disposição de competência legal a delegação pelo Presidente da República do ato de expulsão de estrangeiro. O STF sempre reputou válido o decreto de expulsão de estrangeiro subscrito pelo Ministro de Estado da Justiça por delegação do Presidente da República. (...) Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. Não estando o impetrante/paciente amparado por qualquer das circunstâncias excludentes de expulsabilidade, previstas no art. 75 da Lei 6.815/1980, e inexistindo a comprovação de qualquer ilegalidade no ato expulsório, não há que se falar em contrariedade ao princípio do devido processo legal.” (HC 101.269, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.) Vide: HC 101.528, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 22-3-2011; HC 72.851, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.
Fonte: A Constituição e o Supremo.