Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2014 - XV - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.
Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
 |
a)
O advogado pode postular contra texto expresso de lei. |
|
|
b)
O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. |
 |
c)
O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade |
|
|
d)
O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema. |
Comentários
- 18/03/2017 / 05:38Nos termos do art. 7º, I, do EAOAB, bem como do
art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94,
Não sei, mas para gabaritar essa questão, optei por olhar o verbo "PODER" da alternativa "C" e o "DEVER" da alternativa "D". In casu, considerei que a alternativa facultou ao advogado propor a inconstitucionalidade da norma, sem que isso possa acarretar em ação temerária por parte do procurador, diferente da alternativa "D" que aferiu o dever do advogado, quando toda norma expressa contrária a sua pretensão, deva desistir de procurar o auxilio jurisdicional. Pensando assim, não haveriam as ADIN's difusas. Assim entendo.
Pela ausência de conteúdo, estende-se a lide temerária. Dando margem a anulação da questão. Uma vez que a utilizar da inconstitucionalidade da lei é caso atípico.
Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 32, parágrafo único - em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável...............
Segundo o Código de Ética da OAB - artigo 2°, VII - "aconselhar o cliente a não ingressar em AVENTURA JUDICIAL;"
Concordo com o argumento acima. Vejo a questão como incompleta. Mas marcaria a opção C, por se tratar de exame da ordem, onde a tendência é sempre favorecer o advogado.
De acordo com o professor Paulo Machado,a questão apresentada suporta 2 alternativas corretas - C e D - uma vez que no enunciado não informa se o advogado tinha argumentos para aduzir a inconstitucionalidade, uma vez que o Código de Ética determina que o advogado deve orientar o cliente a não ingressar em aventura judicial.