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Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.

Resposta errada
Certa.
Resposta correta
Errada.

Comentários

robsonns - 09/03/2015 / 06:24

Errada. O rol não é taxativo.

"O art. 11 da Lei 8429/9 em uníssono com os artigos 9º e 10º do mesmo diploma legal, oferece um rol exemplificativo das condutas enunciadas no caput, o qual traz em seu encerrando a expressão notadamente, a indicar que a enumeração apresentada apenas ilustra as condutas descritas na cabeça do artigo, "não é rol taxativo ou exaustivo, o que fica claro pela utilização, no caput, do advérbio notadamente para enunciar a dúzia de incisos exemplificativos do enunciado"."

leia mais em <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_cidadania/Improbidade_Administrativa/Doutrina_Improbidade/artigo-25.htm>

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