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Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

Julgue o(s) item(ns) a seguir, que trata(m) da hierarquia e dos poderes da administração pública.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.

Resposta correta
Certa.
Resposta errada
Errada.

Comentários

robsonns - 11/03/2015 / 05:46

Certa.

"Excluem-se da auto-executoriedade as multas, ainda que decorrentes do Poder de Polícia, que só podem ser executadas por via judicial, como as demais prestações pecuniárias devidas pelos administrados à Administração."

CARVALHO RIBEIRO, Mário Fernando. Do poder de polícia no direito brasileiro. Breves apontamentos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 59, nov 2008. Disponível em: <
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4637
>. Acesso em mar 2015.

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