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Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - PUC - PR - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

Resposta correta
a)

Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI.

Resposta errada
b)

Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI.

Resposta errada
c)

Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.

Resposta errada
d)

Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.

Resposta errada
e)

Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.

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