Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - PUC - PR - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
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a)
A iniciativa de lei que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado é da Assembleia Legislativa e independe de sanção do governador. |
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b)
O valor do subsídio mensal do governador é o valor remuneratório máximo para todos os órgãos do Estado, inclusive procuradores e defensores públicos. |
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c)
É cabível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. |
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d)
Por ser direito previsto na Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos agentes públicos pode se dar por decreto do Poder Executivo e, em sua falta, será cabível a impetração de mandado de injunção. |
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e)
Há previsão constitucional que autoriza, como medida para redução de despesas de pessoal, perda do cargo de servidores estáveis. |