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Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.

Resposta errada
a)

O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Resposta errada
b)

É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.

Resposta errada
c)

Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro.

Resposta correta
d)

Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Resposta errada
e)

No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas.

Comentários

robsonns - 30/10/2015 / 17:17

Letra D.
JINDO \Jrnais fundo

A declaração de inconstitucionalidade parcial é diferente do veto parcial do Presidente a projeto de lei. O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade parcial pode abranger apenas parte de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo uma única palavra ou expressão.

Fonte:

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgtHcAA/aula-17-direito-constitucional?part=2

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